📋 O que é a Carta de Serviços?
É o “menu de serviços” da Câmara: um documento que informa, de forma clara e objetiva, quais serviços são oferecidos, como acessá-los, os prazos, os responsáveis e os canais de manifestação. Sua elaboração é exigida pelo art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017, o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.
Esta Carta foi elaborada pela equipe da Câmara — servidores e vereadores — para aproximar o cidadão do Poder Legislativo Municipal.
🏛️ Sobre a Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste começou a funcionar em 1º de janeiro de 1993. É o órgão do Poder Legislativo Municipal, responsável por elaborar leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo e promover a participação cidadã.
🎯 Missão, Visão e Valores
Missão
Fazer desta Casa de Leis um instrumento de efetiva participação popular, tornar transparentes seus atos e projetar a Câmara como instituição respeitada perante a sociedade e os demais Poderes.
Visão
Ser referência em gestão legislativa, fiscalização e transparência, buscando a participação direta da população e a valorização dos seus servidores.
Valores
⚖️ Direitos e Deveres do Usuário
A Lei nº 13.460/2017 garante direitos e estabelece deveres a quem utiliza os serviços públicos.
✅ Seus direitos
- Atendimento com urbanidade, respeito e sem discriminação;
- Informações claras e de fácil acesso;
- Acompanhamento da prestação e do andamento dos serviços;
- Proteção das suas informações pessoais;
- Apresentação de manifestações e avaliação dos serviços.
📌 Seus deveres
- Utilizar os serviços com urbanidade e boa-fé;
- Prestar as informações pertinentes quando solicitadas;
- Colaborar para a adequada prestação do serviço;
- Preservar as condições dos bens públicos.
♿ Atendimento Prioritário
É assegurado atendimento prioritário, conforme a legislação vigente, às pessoas:
ℹ️ Acesso à Informação (SIC / e-SIC)
Setor de contato entre a sociedade e a Câmara, que presta o Serviço de Informação ao Cidadão. Você pode solicitar informações sem precisar apresentar documentos ou justificativa.
Como solicitar
- Presencialmente na sede da Câmara, com protocolo de registro;
- Pelo portal oficial, na página do e-SIC;
- Por e-mail, telefone ou correio.
Prazo de resposta
⏱️ Até 20 dias + 10 dias prorrogáveis
Custo
O serviço é gratuito, salvo eventuais custos de reprodução de documentos, quando cabíveis.
📢 Ouvidoria
Canal aberto — uma “ponte” entre você e a Câmara — para apresentar manifestações. A Câmara escuta, analisa e responde.
Como funciona o fluxo
Prazo de resposta
⏱️ Até 30 dias + 30 dias prorrogáveis (com aviso e justificativa ao cidadão).
🔍 Transparência
Em obediência à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e às normas do Tribunal de Contas de Rondônia, a Câmara mantém o Portal da Transparência, com acesso livre e sem necessidade de senha.
No Portal você encontra
- Gastos, diárias, aquisições e demais despesas em tempo real;
- Leis municipais, portarias, decretos e atos da presidência;
- Atas das sessões;
- Vídeos das sessões no canal do YouTube;
- Notícias e ações no Facebook.
Encontrou alguma falha (lei não visível, numeração errada, páginas faltando)? Avise a Ouvidoria para que possamos corrigir.
🗂️ Departamentos Internos
Os setores abaixo são de serviço interno e não atendem diretamente o cidadão. Para informações, use o Acesso à Informação; para manifestações, use a Ouvidoria.
Cristimare Campos Siqueira Sutil
Gabriel de Souza Pereira
Robson Rodrigues da Silva
📜 Tramitação Legislativa
No menu “Tramitação Legislativa” do portal você acompanha todas as fases de aprovação de uma lei:
🗳️ Vereadores e Sessões
O vereador é um agente político eleito pelo voto direto, cuja função primordial é representar os interesses da população, legislar e fiscalizar o Poder Executivo.
Comissões Permanentes
- Legislação, Justiça e Redação Final — Pres. José Aparecido de Oliveira; Vice Oziel da Silva Gomes; Membro Eliane Barbosa Ferreira Maciel.
- Finanças e Orçamento — Pres. Diogo Farias Padilha; Vice Jaconias Carlos de Andrade; Membro Daniel de Souza Lopes.
🤝 Nossos Compromissos de Qualidade
👥 Equipe da Câmara
Conheça quem trabalha pela população de Novo Horizonte do Oeste. As informações funcionais (cargo, lotação, vínculo e remuneração) estão disponíveis em tempo real no Portal da Transparência.
| Nome | Cargo | Posse |
|---|---|---|
| Diogo Farias Padilha | Vereador — Presidente | 01/01/2025 |
| Itamar Antonio Constancio | Vereador | 01/01/2025 |
| Jaconias Carlos de Andrade | Vereador | 01/01/2025 |
| João Vitor Guimarães Lopes | Vereador | 01/01/2025 |
| Natan Carvalho de Melo | Vereador | 01/01/2025 |
| Oziel da Silva Gomes | Vereador | 01/01/2025 |
| Reginaldo Pereira de Aquino | Vereador | 01/01/2025 |
| Sidiney de Souza Pereira | Vereador | 01/01/2025 |
| Uemerson Romulo Lopes da Silva | Vereador | 01/01/2025 |
| Nome | Cargo |
|---|---|
| Cristimare Campos Siqueira Sutil | Diretor de Gabinete |
| Danilo Dalazen | Diretor Legislativo |
| Robson Rodrigues da Silva | Diretor de Imprensa, Portal da Transparência e Ouvidoria |
| Elaine Aparecida Andrade de Souza | Coordenador Administrativo e Financeiro |
| Adriana Ferreira do Amaral Siqueira | Coordenador de Limpeza |
| Leidiane Cristina da Silva | Assessor Jurídico Legislativo |
| Gabriel de Souza Pereira | Assessor da Presidência |
| Kauani Rodrigues dos Santos da Silva | Assessor de Gabinete |
| Raiane Natieli Tomaz Rosa | Assessor das Comissões Permanentes |
| Nome | Cargo |
|---|---|
| Jocsa Rodrigues Borba | Controlador Interno |
| Aglisson Carlos Guedes Moraes | Contador |
| Andreia Luzia Pazeto | Agente de Contratação |
| Antonio Marcos Vieira | Motorista |
| Alex Sandro Felipe | Vigia |
| Diego Scalzer Silva | Vigia |
| Jurandy Batista de Carvalho | Vigia |