Câmara Municipal de Mirante da Serra

Introdução

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Mirante da Serra tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a estes e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os atos ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas referentes ao Órgão.

Apresentação

A Carta de Serviços é um documento público elaborado com base nos princípios do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, que orienta as organizações públicas na adoção de práticas de excelência.

Por este motivo, ao lançar a Carta de Serviços, a Ouvidoria da CMMS – Câmara Municipal de Mirante da Serra disponibiliza informações quanto às ferramentas para acesso aos serviços prestados ao cidadão.

Identidade Organizacional

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Município de Mirante da Serra, por força das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. O Parlamento é composto por 09 vereadores eleitos; o Plenário, composto pela reunião dos vereadores em exercício, é o órgão deliberativo soberano do Legislativo Municipal e cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município.

Ao reunir representantes dos mais variados segmentos, é o espaço onde a população tem contato com seus representantes e pode apresentar suas reivindicações e sugestões, exercendo assim sua cidadania. A Câmara também possui a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de deliberar sobre assuntos de sua competência privativa, como organizar seus serviços internos e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado serviços relevantes à cidade.

O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros são escolhidos pela própria população. No município de Mirante da Serra os representantes deste órgão exercem a função de porta-vozes das demandas da comunidade, além de cumprir seus papéis de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.

Mesa Diretora — Biênio 2025/2026

• Presidente Josivaldo Louzada de Oliveira (69) 3463-2266 / (69) 99962-4269
  Linha 60 da Linha 81, S/N – Lt 43 GB20-O
  jucadobode@live.com
• Vice-Presidente Brenda Nunes Emerick de Paiva (69) 3463-2266 / (69) 99964-4139
  Rua 28 de Novembro, 2109, Centro
  brendaemerick@hotmail.com
• 1º Secretário Martinho Freire da Silva (69) 3463-2266 / (69) 99959-4588
  Rua Dom Pedro I, nº 2131, Centro
  martinhosilvafreire@hotmail.com
• 2º Secretário Francisco Gregório Ferreira (69) 3463-2266 / (69) 99989-5275
  Rua Marechal Rondon, 2828
  francivanvereador10222@gmail.com

Demais Vereadores — 9ª Legislatura (2025 a 2028)

• Vereador — PT Ezequiel Ramin Almeida Goedert (69) 3463-2266 / (69) 99252-0288
  Rua Edson Duarte Lopes, 3206
  escritorio.ezequiel@gmail.com
• Vereadora — PL Gigliane Magda Orbem (69) 3463-2266 / (69) 99985-2807
  Rua Brasil, 2674, Centro
  giglianemagda@gmail.com
• Vereador — PCdoB Paulo Roberto da Paixão (69) 3463-2266 / (69) 99211-0294
  Rua Pernambuco, nº 2784, Centro
  paulorobertopaixao29@gmail.com
• Vereador — PDT Luiz Barbosa dos Santos (69) 3463-2266 / (69) 99375-2217
  Linha 60, RO 470, Km 03
  luizbarbosadossantos60@gmail.com
• Vereador — PDT Jorge Luis Sandes Siqueira (69) 3463-2266 / (69) 99919-2437
  Linha 60 da Linha 81, Lt 14 GB 20
  jorgesandessiqueira@gmail.com

Servidores Efetivos / Comissionados

Atendimento geral pelo telefone (69) 3463-2266. Endereço administrativo: Rua Marechal Rondon, 2413, Centro, Mirante da Serra – RO.

• Diretor GeralDaniel Gomes dos Santos(69) 99365-7534 · dgomesms@hotmail.com
• ControladorAntônio Pereira Estevam(69) 99992-4870
• Div. Orçamentária e FinanceiraSelma Shirley da Silva Pereira(69) 99987-6932
• Div. Patrimônio, Almox. e TransportesMoacir Barbosa Gonçalves Sobrinho(69) 99954-9835
• Div. de Redação e ComissãoOsvaldo Gonçalves dos Santos(69) 99957-7428
• Procuradoria JurídicaClebson Lopes da Silva Justino(69) 99215-4147
• Agente de Contratação e PregoeiroCelso Martins dos Santos(69) 99959-2644
• OuvidoriaRenan Berto Silva de Souza(69) 99285-3823
• Secretário LegislativoPalmiro Ferreira da Silva(69) 99270-5752
• Div. de Pessoal e Proc. AdministrativoMaria de Fátima Moreira de Almeida(69) 99914-6354
• Div. de Protocolo e ArquivoAnathiely da Costa Santos(69) 99919-4669
• Div. de Plenário e InformáticaFelipe Amâncio da Silva(69) 99353-4494
• Chefe de Gabinete da PresidênciaVilier Weriques Pereira(69) 99353-2701
• ContadoraEva Suene Mendes de Souza Pereira(69) 99901-6060
• MotoristaClaudio Afonso Lima(69) 99945-3663
• Vigilância e PortariaClaudiley Batista de Oliveira(69) 99276-5534
• Vigilância e PortariaCaetano Carriel de Almeida(69) 99202-8662
• Vigilância e PortariaVictor Gabriel Pinheiro Lopes(69) 99287-3762
• Limpeza e ConservaçãoGirlene Francisca da Silva(69) 99991-9132
• Limpeza e ConservaçãoSimone Valéria Santana de Lima(69) 99981-2353

Estrutura Organizacional

Processo Legislativo

Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirante da Serra contém artigos que tratam da composição, das competências e das normas de funcionamento da Casa. Dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, sobre as normas de tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências.

É também a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que compõem o Parlamento. Define a atuação das comissões permanentes e temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Município, promulgada pela Câmara Municipal. Segundo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, contém a base que norteia a vida da sociedade local, tendo como objetivos o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

As Comissões

As Comissões são órgãos de estudo, investigação e representação da Câmara e podem ser temporárias ou permanentes.

Comissões Temporárias

Destinam-se a apreciar assuntos relevantes ou excepcionais ou a representar a Câmara, com atribuições e prazo de funcionamento definidos no momento de sua criação.

Comissões Permanentes

Têm como principais atribuições promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionados com a sua competência, além de propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou ainda o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos delas decorrentes. São elas:

• I — Comissão Permanente de Justiça e Redação (CPJR)
• II — Comissão Permanente de Orçamento e Finanças (CPOF)
• III — Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos (CPOSP)
• IV — Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social (CPESAS)
• V — Comissão Permanente de Meio Ambiente e Pesca (CPMAP)

Sessões Plenárias

A Câmara Municipal de Mirante da Serra realiza três tipos de reuniões ou sessões — Ordinárias, Extraordinárias e Solenes —, todas abertas ao público no Plenário Eduardo Valverde, localizado na Rua Marechal Rondon, 2413, Centro, Mirante da Serra – RO.

Ordinárias

São as sessões regulares, realizadas às segundas-feiras, a partir das 19h00, nas quais ocorrem as discussões e votações de temas, projetos e requerimentos de interesse da população.

Extraordinárias

A Câmara Municipal, quando necessário, reúne-se extraordinariamente para analisar projetos, podendo, em caso de urgência ou de interesse público relevante, ser convocada sessão extraordinária também no período ordinário.

Solenes

Destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas poderão usar a palavra os oradores convidados e as lideranças de bancadas. São convocadas pela Mesa ou por deliberação da maioria absoluta do Plenário, para o fim específico determinado, tendo a duração máxima de duas horas.

Parlamentar — Funções do Vereador

Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da população e da atribuição de fiscalizar o Executivo Municipal, o vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário. As proposições, ou proposituras, são de vários tipos:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Visa alterar a Lei Orgânica. Pode ser apresentada por vereadores (assinatura de no mínimo um terço deles), pelo prefeito ou pela sociedade (mediante assinatura de 5% dos eleitores do município).

Projeto de Lei Complementar

Matéria complementar à Lei Orgânica Municipal; necessita de análise de comissão especial. Ex.: Código de Obras, Código Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor, Estatuto do Servidor Público Municipal, Código de Posturas e Código do Meio Ambiente.

Projeto de Lei

Disciplina assunto da competência do município. Está sujeito à aceitação do prefeito, que pode concordar (transformando em lei) ou discordar (apresentando veto). A maioria das leis provém de Projeto de Lei Ordinária.

Projeto de Decreto Legislativo

Disciplina assunto de exclusiva competência do Legislativo, mas que gera efeitos externos a ele. Ex.: fixação da remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

Projeto de Resolução

Proposição de assunto de exclusiva competência do Legislativo, com efeitos internos. Ex.: alteração do Regimento Interno.

Indicação

Proposição que solicita medidas de interesse público a outro ente, órgão ou empresa prestadora de serviço público.

Requerimento

Proposição, oral ou escrita, de autoria de vereador, comissão ou líder de bancada, dirigida ao Presidente da Câmara. Ex.: pedido de prazo para relatar matéria, moções, votos de congratulações.

Pedido de Informações

Proposição que visa obter do Poder Executivo, e de outros órgãos, informações sobre assuntos municipais. Importante instrumento da função fiscalizadora do vereador.

Emenda

Proposta que visa alterar outra proposição. Pode ser aditiva (acrescenta), substitutiva (substitui) ou redacional (altera a redação).

Subemenda

Emenda apresentada para alterar outra emenda.

Substitutivos

Emendas globais, que alteram todo o conteúdo de outra proposição.

Parecer

Documento exarado por uma Comissão ou relator sobre matéria sob análise, observadas as normas do Regimento Interno. Esclarece os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto.

Apreciar o Veto

Ato pelo qual o Prefeito nega (total ou parcialmente) a sanção a uma lei votada pelo Legislativo, quando o projeto é julgado inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto não é proposição legislativa, mas consequência de uma.

Serviços ao Usuário

Serviço de Ouvidoria e e-SIC

O que é o e-Ouv?

O e-Ouv é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (os órgãos, entidades e agentes públicos dos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). O e-Ouv recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.

Tipos de manifestação: Denúncia · Reclamação · Solicitação · Elogio · Sugestão. Recursos disponíveis: consulta de manifestação, documentos solicitados no e-Ouv, perguntas frequentes e estatísticas de uso.

Ouvidoria — Atendimento Presencial

Serviços Acesso ao Serviço de Ouvidoria, que consiste na promoção e atuação direta na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações.

Requisitos As manifestações podem ser criadas diretamente pelo usuário no site da Câmara (mirantedaserra.ro.leg.br) ou por identificação e preenchimento de formulário junto ao setor de Protocolo.

O controle social é um dever e um direito de todos. O Poder Legislativo é a Casa do Povo, sempre de portas abertas, almejando a melhor prestação de serviços à população.

Canais de Comunicação

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